Talita Neuhaus Advocacia
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Prestação de serviços de advocacia consultiva, além de atuação na esfera administrativa e judicial.
Talita Neuhaus
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Graduada em Direito pela UEL (2014);
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OAB/PR 75.545;
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Especialista em Direito Médico pela Universidade de Coimbra (2016).
Notícias & publicações
Qual o prazo para o plano de saúde responder uma solicitação?
É importante frisar que o contrato de seguro se encontra acobertado pela legislação protetiva das relações de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujo regime jurídico obriga a que as condições contratuais, em especial dos contratos de adesão (aqueles nos quais o consumidor não tem liberdade de discutir as cláusulas contratuais, pois estas são apresentadas prontas), como o de planos de saúde, estejam claramente definidas.
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Principais áreas de atuação
O que é considerado Cláusula Abusiva em contratos de compra e venda de imóveis?
1) Cláusulas contratuais que tratam da devolução dos valores pagos em caso de rescisão do compromisso de compra e venda
Alguns contratos estipulam que a construtora tem o dever de devolver, tão somente, 25% das parcelas pagas, em caso de rescisão contratual, com a retenção ilegal de 75% do valor pago. Em alguns casos até mais.
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